Legislação
Conheça as leis que dão suporte à Ouvidoria da UFPA
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. E trata das atribuições da Ouvidorias Públicas no Capítulo IV ( do Art. 13. ao Art. 17.).
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DECRETO Nº 9.492 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Lei do Governo Digital — dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116 DE 18 DE MARÇO DE 2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências, revogando a Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021.
Acesso à informação pública e proteção de dados pessoais:
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Normativos no âmbito da UFPA:
RESOLUÇÃO N° 1.211, DE 05 DE JUNHO DE 2006
Institui o serviço de Ouvidoria na Universidade Federal do Pará.
RESOLUÇÃO N. 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova o uso de nome social no âmbito da Universidade Federal do Pará.
RESOLUÇÃO Nº 776, DE 03 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação, o funcionamento e a operacionalização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), no âmbito da Universidade Federal do Pará.
RESOLUÇÃO N° 842, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Aprova o Código de Conduta Ética do Agente Público da Universidade Federal do Pará (UFPA).
Prevenção e enfrentamento à discriminação e assédios:
LEI N° 14.540, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
RESOLUÇÃO N° 815, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Institui a política de enfrentamento à discriminação, assédios e outras formas de violência, no âmbito da Universidade Federal do Pará.